STF ACO 756 / SP - SÃO PAULO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
REPRESENTAÇÃO DESTINADA À APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA
PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NACIONAL.
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
De acordo com a letra
"d" do inciso I do art. 105 da Magna Carta, compete ao Superior
Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os conflitos
entre juízes vinculados a tribunais diversos.
No caso, transparece
um virtual conflito de jurisdição entre os juízos federal e
estadual perante os quais funcionam os órgãos do Parquet ora em
divergência. Tal situação impõe uma interpretação extensiva do
dispositivo constitucional acima referido, de sorte a fixar a
competência daquela Corte Superior para solucionar o dissenso
instaurado nos presentes autos. Precedente: Pet 1.503, Relator
Ministro Maurício Corrêa.
Conflito de atribuições não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
REPRESENTAÇÃO DESTINADA À APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA
PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NACIONAL.
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
De acordo com a letra
"d" do inciso I do art. 105 da Magna Carta, compete ao Superior
Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os conflitos
entre juízes vinculados a tribunais diversos.
No caso, transparece
um virtual conflito de jurisdição entre os juízos federal e
estadual perante os quais funcionam os órgãos do Parquet ora em
divergência. Tal situação impõe uma interpretação extensiva do
dispositivo constitucional acima referido, de sorte a fixar a
competência daquela Corte Superior para solucionar o dissenso
instaurado nos presentes autos. Precedente: Pet 1.503, Relator
Ministro Maurício Corrêa.
Conflito de atribuições não conhecido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, decidiu remeter os autos para o Superior
Tribunal de Justiça, para que decida a matéria, nos termos do voto do
relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson
Jobim. Plenário, 04.08.2005.
Data do Julgamento
:
04/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 31-03-2006 PP-00006 EMENT VOL-02227-01 PP-00001 LEXSTF v. 28, n. 328, 2006, p. 5-14 RMP n. 31, 2009, p. 179-185
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : FERNANDO ANTONIO RAMOS GONÇALVES
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