STF ACO 765 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO
REGIMENTAL.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). IMUNIDADE RECÍPROCA.
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXAME DA
ÍNDOLE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DIFERENCIAÇÃO ENTRE SERVIÇOS
PÚBLICOS DE PRESTAÇÃO OBRIGATÓRIA E SERVIÇOS DE ÍNDOLE ECONÔMICA.
ART. 150, VI, A, E § 3º DA CONSTITUIÇÃO.
Em juízo cautelar,
reputa-se plausível a alegada extensão da imunidade recíproca à
propriedade de veículos automotores destinados à prestação de
serviços postais.
Precedentes da Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal.
Agravo regimental conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO
REGIMENTAL.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). IMUNIDADE RECÍPROCA.
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXAME DA
ÍNDOLE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DIFERENCIAÇÃO ENTRE SERVIÇOS
PÚBLICOS DE PRESTAÇÃO OBRIGATÓRIA E SERVIÇOS DE ÍNDOLE ECONÔMICA.
ART. 150, VI, A, E § 3º DA CONSTITUIÇÃO.
Em juízo cautelar,
reputa-se plausível a alegada extensão da imunidade recíproca à
propriedade de veículos automotores destinados à prestação de
serviços postais.
Precedentes da Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal.
Agravo regimental conhecido e provido.Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio
(Relator), desprovendo o agravo regimental, pediu vista dos autos o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência da Senhora Ministra
Ellen Gracie. Plenário, 03.05.2006.
Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Joaquim
Barbosa, que lavrará o acórdão, vencidos os Senhores Ministros Marco
Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski. Votou a Presidente,
Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento,
o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 05.10.2006.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2006 PP-00081 EMENT VOL-02260-01 PP-00007 RT v. 96, n. 860, 2007, p. 151-157
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
ECT
ADV.(A/S) : ENIO VALLE PAIXÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão