STF ACO 77 / RN - RIO GRANDE DO NORTE AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
DOAÇÃO A UM ESTADO AUTORIZADA POR LEI E ATO ASSINADO PELO
REPRESENTANTE LEGAL DA UNIÃO NA REPARTIÇÃO COMPETENTE.
PODER EXECUTIVO NÃO E SÓ O PRESIDENTE DA REPUBLICA SÃO
TAMBÉM OS FUNCIONÁRIOS QUE O INTEGRAM DESDE QUE AJAM DE ACORDO
COM A LEI DENTRO DA ORBITA DE COMPETÊNCIA QUE ELA LHES CONFERE.
CONTRATO SOBRE IMÓVEIS DA UNIÃO LAVRADO NA REPARTIÇÃO LOCAL DO
SERVIÇO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO TEM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA
COMO ESTA EXPRESSO NO ART. 74 DO DEC-LEI 9.760, DE 15.09.46. NÃO
HÁ FALAR POIS DE ATO NULO E MENOS AINDA DE ATO INEXISTENTE.
IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATORIA PROPOSTA PELA UNIÃO.
Ementa
DOAÇÃO A UM ESTADO AUTORIZADA POR LEI E ATO ASSINADO PELO
REPRESENTANTE LEGAL DA UNIÃO NA REPARTIÇÃO COMPETENTE.
PODER EXECUTIVO NÃO E SÓ O PRESIDENTE DA REPUBLICA SÃO
TAMBÉM OS FUNCIONÁRIOS QUE O INTEGRAM DESDE QUE AJAM DE ACORDO
COM A LEI DENTRO DA ORBITA DE COMPETÊNCIA QUE ELA LHES CONFERE.
CONTRATO SOBRE IMÓVEIS DA UNIÃO LAVRADO NA REPARTIÇÃO LOCAL DO
SERVIÇO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO TEM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA
COMO ESTA EXPRESSO NO ART. 74 DO DEC-LEI 9.760, DE 15.09.46. NÃO
HÁ FALAR POIS DE ATO NULO E MENOS AINDA DE ATO INEXISTENTE.
IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATORIA PROPOSTA PELA UNIÃO.Decisão
A unanimidade deram pela improcedência da ação.
Data do Julgamento
:
30/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1963 PP-03946 EMENT VOL-00562-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AUTORA: UNIÃO FEDERAL
RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.: SEBASTIÃO FERNANDES GURGEL FILHO
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