STF ACO 78 / PB - PARAÍBA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
"DESDE QUE A UNIÃO FEDERAL NÃO INTERVENHA COMO ASSISTENTE, A AÇÃO
EXECUTIVA PROMOVIDA POR INSTITUTO E PREVIDÊNCIA AUTARQUICA TEM DE
SER AFORADA NO JUÍZO COMUM".
Ementa
"DESDE QUE A UNIÃO FEDERAL NÃO INTERVENHA COMO ASSISTENTE, A AÇÃO
EXECUTIVA PROMOVIDA POR INSTITUTO E PREVIDÊNCIA AUTARQUICA TEM DE
SER AFORADA NO JUÍZO COMUM".Decisão
Não conheceram da ação, remetidos os autos ao Juízo onde foi iniciado o feito. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06384 EMENT VOL-00444-01 PP-00001 ADJ 26-06-1961 PP-00123
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AUTORA: UNIÃO FEDERAL (I.A.P.I.)
RÉU: ESTADO DA PARAÍBA
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