STF ACO 79 diligência / MT - MATO GROSSO DILIGÊNCIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
- Ação cível proposta pela União Federal pleiteando a declaração de nulidade das concessões de terras públicas outorgadas pelo Estado de Mato Grosso a empresas colonizadoras, sem a permissão prevista no art. 156, § 2º, da Constituição Federal de 1946.
Conversão do julgamento em diligência para que a União promova, no prazo de 90 dias, a citação das pessoas que, por indicação das concessionárias, adquiriram terras do Estado de Mato Grosso.
Ementa
- Ação cível proposta pela União Federal pleiteando a declaração de nulidade das concessões de terras públicas outorgadas pelo Estado de Mato Grosso a empresas colonizadoras, sem a permissão prevista no art. 156, § 2º, da Constituição Federal de 1946.
Conversão do julgamento em diligência para que a União promova, no prazo de 90 dias, a citação das pessoas que, por indicação das concessionárias, adquiriram terras do Estado de Mato Grosso.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, CONCESSÃO DE DOMÍNIO PARA FINS DE COLONIZAÇÃO,
ESTADO-MEMBRO, MATO GROSSO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA DEVOLUTA,
FINALIDADE, FORMAÇÃO, COLÔNIA AGRÍCOLA, COLÔNIA INDUSTRIAL,
INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, SENADO FEDERAL, CONFORMIDADE, PREVISÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946. NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, ESTADO
DEMOCRÁTICO DE DIREITO, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, BOA-FÉ, PESSOA NATURAL,
PESSOA JURÍDICA, VEDAÇÃO, VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, RISCO, OFENSA,
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DISTINÇÃO, DOUTRINA, CONVALIDAÇÃO,
ESTABILIDADE, ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA, INTERFERÊNCIA,
JULGAMENTO, CAUSA DE PEDIR, DIVERSIDADE, AÇÃO JUDICIAL, TRAMITAÇÃO,
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). EXISTÊNCIA, INTERESSE PROCESSUAL,
UNIÃO, EXCLUSIVIDADE, MOTIVO, PRESERVAÇÃO, PRERROGATIVA, SENADO
FEDERAL, PREVISÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, DESCUMPRIMENTO, ESTADO-MEMBRO,
MATO GROSSO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROCEDÊNCIA, AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA,
IMPOSSIBILIDADE, NEGAÇÃO, CONDUTA, ESTADO-MEMBRO, MATO GROSSO,
AUSÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, NORMA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1946. OBRIGAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF),
PRESERVAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO,
INDIFERENÇA, OPÇÃO, ATUAÇÃO, UNIÃO, ESTADO-MEMBRO, MOMENTO POSTERIOR,
DECISÃO JURISDICIONAL, RISCO, INCENTIVO, REITERAÇÃO, DESCUMPRIMENTO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, PROPRIEDADE, TERRA
INDÍGENA, FINALIDADE, COLÔNIA AGRÍCOLA, COLÔNIA INDUSTRIAL,
CONFORMIDADE, DOCUMENTO, AUTOS. CONFIGURAÇÃO, OBJETIVO, EXCLUSIVIDADE,
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA, ANULAÇÃO, TÍTULO, CONCESSÃO DE DOMÍNIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1934 ART-00130
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1937 ART-00155
CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00156 PAR-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00146
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00047
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONVERTIDO EM DILIGENCIA.
Número de páginas: 24.
Alteração: 20/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
08/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1983 PP-09992 EMENT VOL-01301-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AUTORA: UNIÃO FEDERAL.
RÉUS: ESTADO DE MATO GROSSO.
ADV.: SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO.
RÉUS: EMPRESA COLONIZADORA RIO FERRO LTDA.
ADVS.: CLÁUDIO DE SOUZA AMARAL E OUTRO.
RÉUS: CIA. COMERCIAL DE TERRAS DO SUL DO BRASIL.
ADVS.: JAIR DE OLIVEIRA E OUTRO.
RÉUS: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA.
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL
RÉUS: CIA. PAN-AMERICANA DE ADMINISTRAÇÃO.
ADVS.: VICENTE LUIS DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTRO.
RÉUS: SOCIEDADE MELHORAMENTOS IRMÃOS BRUNINI LTDA. E OUTRAS.
ADVA.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CÔRTES.
RÉUS: CIA. DE TERRAS DE ARIPUANÃ E OUTRAS.
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