STF ACO 794 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.
INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO NEGADO. PRECEDENTES.
1.
Intempestividade do recurso.
2. Declaração de
inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 84 do Código
de Processo Penal, inseridos pela Lei n. 10.628, de 24 de
dezembro de 2002, pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3.
Agravo Regimental ao qual se nega conhecimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.
INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO NEGADO. PRECEDENTES.
1.
Intempestividade do recurso.
2. Declaração de
inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 84 do Código
de Processo Penal, inseridos pela Lei n. 10.628, de 24 de
dezembro de 2002, pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3.
Agravo Regimental ao qual se nega conhecimento.Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental na ação
cível originária, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu
o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 03.04.2007.
Data do Julgamento
:
03/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00063 EMENT VOL-02273-01 PP-00019 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 22-26
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ MOHAMED JANENE
ADV.(A/S) : ADOLFO LUIS DE SOUZA GÓIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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