STF ACO 811 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: Agravo Regimental em Ação Cível Originária. 2. Decisão que
deferiu o pedido de tutela antecipada, nos termos do RE
407.099-5/RS, 2a Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 6.8.2004. 3.
Suspensão da exigibilidade da cobrança de IPVA sobre os veículos
da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. 4. Este
Tribunal possui firme entendimento no sentido de que a imunidade
recíproca, prevista no art. 150, VI, 'a', da CF, estende-se à ECT
(ACO-AgRg 765-1/RJ, Relator para o acórdão Min. Joaquim Barbosa,
Informativo STF n° 443). 5. A controvérsia sobre a natureza
jurídica e a amplitude do conceito dos serviços postais prestados
pela ECT está em debate na ADPF n. 46. 6. Agravo Regimental
desprovido.
Ementa
Agravo Regimental em Ação Cível Originária. 2. Decisão que
deferiu o pedido de tutela antecipada, nos termos do RE
407.099-5/RS, 2a Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 6.8.2004. 3.
Suspensão da exigibilidade da cobrança de IPVA sobre os veículos
da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. 4. Este
Tribunal possui firme entendimento no sentido de que a imunidade
recíproca, prevista no art. 150, VI, 'a', da CF, estende-se à ECT
(ACO-AgRg 765-1/RJ, Relator para o acórdão Min. Joaquim Barbosa,
Informativo STF n° 443). 5. A controvérsia sobre a natureza
jurídica e a amplitude do conceito dos serviços postais prestados
pela ECT está em debate na ADPF n. 46. 6. Agravo Regimental
desprovido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Plenário, 26.04.2007.
Data do Julgamento
:
26/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00021 EMENT VOL-02303-01 PP-00013
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S): DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S): MARIA DE FÁTIMA MORAIS SELEME E OUTRO(A/S)
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