STF ACO 835 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS - TUTELA ANTECIPADA - CREDENCIAMENTO DE FISCAIS PARA
ATUAÇÃO EM ESTADO DIVERSO - NECESSIDADE DE AUDIÇÃO DA PARTE
CONTRÁRIA. Descabe o implemento de tutela antecipada, sem audição da
parte contrária, a implicar interferência externa na fiscalização
tributária em certo Estado
Ementa
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS - TUTELA ANTECIPADA - CREDENCIAMENTO DE FISCAIS PARA
ATUAÇÃO EM ESTADO DIVERSO - NECESSIDADE DE AUDIÇÃO DA PARTE
CONTRÁRIA. Descabe o implemento de tutela antecipada, sem audição da
parte contrária, a implicar interferência externa na fiscalização
tributária em certo EstadoDecisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento a Senhora
Ministra Ellen Gracie. Plenário, 02.08.2006.
Data do Julgamento
:
02/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 01-09-2006 PP-00016 EMENT VOL-02245-01 PP-00185 LEXSTF v. 28, n. 334, 2006, p. 16-19 RT v. 96, n. 855, 2007, p. 182-183 RDDT n. 134, 2006, p. 160-161
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : PGE-SC - LORENO WEISSHEIMER
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL
Mostrar discussão