STF ACO 87 / GB - GUANABARA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: - SUPERVENIÊNCIA DE ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO AUTOR, ANTES
DA INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Ementa
- SUPERVENIÊNCIA DE ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO AUTOR, ANTES
DA INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.Decisão
Indexação
ATO JUDICIAL, LEGITIMIDADE, "AD CAUSAM", AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, "A" ARRESTO.
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Indeferida.
Alteração: 20/03/02, (SVF).
Número de páginas: 05.
Alteração: 09/04/2014, FSB.
Data do Julgamento
:
21/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1968 PP-01391 EMENT VOL-00724-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
AUTOR.: ESTADO DA GUANABARA
RÉUS.: CIA. TELEFÔNICA BRASILEIRA E A UNIÃO FEDERAL
ADV.: JOÃO VIEIRA DE MORAES
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