STF ACO 88 embargos à execução / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.EXEC. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
- EMBARGOS A EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES.
AÇÃO ANULATORIA DE PARCIAL ANULAÇÃO DE DECRETO CONCESSIVO
DE AFORAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE. EXECUÇÃO LIMITADA AOS HONORARIOS
E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM QUE NELA CAIBA DIRIMIR QUESTÃO
POSSESSORIA, ESTRANHA AO OBJETO DA CAUSA, A SER, PORTANTO, DISCUTIDA
EM AÇÃO PROPRIA.
Ementa
- EMBARGOS A EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES.
AÇÃO ANULATORIA DE PARCIAL ANULAÇÃO DE DECRETO CONCESSIVO
DE AFORAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE. EXECUÇÃO LIMITADA AOS HONORARIOS
E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM QUE NELA CAIBA DIRIMIR QUESTÃO
POSSESSORIA, ESTRANHA AO OBJETO DA CAUSA, A SER, PORTANTO, DISCUTIDA
EM AÇÃO PROPRIA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente os embargos, nos termos do voto do Relator. Plenário, 12.11.93.
Data do Julgamento
:
12/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1994 PP-25312 EMENT VOL-01759-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
EMBARGANTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO: ANTONIO PRIETO LOPES
EMBARGADA: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S.A.
ADVOGADOS: JOSE GUILHERME VILLELA E SERGIO JACQUES DE MORAES
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