STF ACO 88 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
AÇÃO ANULATORIA DO DECRETO-LEI N. 9.893, DE 16.09.46, E CONSEQUENTE
ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSE, FIRMADO PELO
SERVIÇO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO E 'REFINARIA DE PETROLEOS DO DISTRITO
FEDERAL S/A' (REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A), REFERENTES
AO TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDOS SITUADO NA ENSEADA DE
MANGUINHOS, NO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, HOJE CIDADE DO RIO DE
JANEIRO.
1. PRELIMINARES DE IMPROPRIEDADE DA AÇÃO, PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE
DA AÇÃO, PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' REJEITADAS.
2. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, VEZ QUE RECONHECIDO O DOMÍNIO DA UNIÃO
SOBRE O IMÓVEL QUESTIONADO, E, CONSEQUENTEMENTE, A VALIDADE DO
CONTRATO DE ENFITEUSE FIRMADO PELAS RES.
Ementa
AÇÃO ANULATORIA DO DECRETO-LEI N. 9.893, DE 16.09.46, E CONSEQUENTE
ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSE, FIRMADO PELO
SERVIÇO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO E 'REFINARIA DE PETROLEOS DO DISTRITO
FEDERAL S/A' (REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A), REFERENTES
AO TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDOS SITUADO NA ENSEADA DE
MANGUINHOS, NO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, HOJE CIDADE DO RIO DE
JANEIRO.
1. PRELIMINARES DE IMPROPRIEDADE DA AÇÃO, PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE
DA AÇÃO, PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' REJEITADAS.
2. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, VEZ QUE RECONHECIDO O DOMÍNIO DA UNIÃO
SOBRE O IMÓVEL QUESTIONADO, E, CONSEQUENTEMENTE, A VALIDADE DO
CONTRATO DE ENFITEUSE FIRMADO PELAS RES.Decisão
Indexação
CV1076, ENFITEUSE, TERRENO DE MARINHA, ANULAÇÃO, AUSÊNCIA
ENFITEUSE, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, REFINARIA, TERRENO DE
MARINHA.
AÇÃO ANULATORIA, DECRETO LEI FEDERAL, CONTEUDO, ATO ADMINISTRATIVO,
LEGITIMATIO AD CAUSAM, PRESCRIÇÃO, INOCORRENCIA, (PDF), DOMÍNIO,
INEXISTÊNCIA.
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00177
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-000452 ANO-1937
ART-00017 PAR-ÚNICO
LEG-FED DEL-000096 ANO-1937
LEG-FED DEL-000710 ANO-1938
LEG-FED DEL-003438 ANO-1941
ART-00036 ART-00039
LEG-FED DEL-007217 ANO-1944
LEG-FED DEL-009760 ANO-1946
ART-00125
LEG-FED DEL-009893 ANO-1946
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME QUANTO AS PRELIMINARES E POR MAIORIA QUANTO AO RESULTADO.
RESULTADO: REJEITADAS AS PRELIMINARES E IMPROCEDENTE A AÇÃO.
A EXECUÇÃO DA ACO-88 FOI OBJETO DOS EACOR-88, JULGADOS PROCEDENTES.
VEJA MS-7243, RTJ-12/49, RE-3968.
Número de páginas: (126).
REVISÃO : (NCS).
ALTERAÇÃO : 20.10.94, (AK).
Alteração: 08/10/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
15/02/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04311 EMENT VOL-01134-01 PP-00006 RTJ VOL-00092-01 PP-00031
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. JOSÉ CARLOS VILELLA RABELLO
RÉS: UNIÃO FEDERAL E REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A
ADV. JOSÉ GUILHERME VILLELA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00177
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-000452 ANO-1937
ART-00017 PAR-ÚNICO
LEG-FED DEL-000096 ANO-1937
LEG-FED DEL-000710 ANO-1938
LEG-FED DEL-003438 ANO-1941
ART-00036 ART-00039
LEG-FED DEL-007217 ANO-1944
LEG-FED DEL-009760 ANO-1946
ART-00125
LEG-FED DEL-009893 ANO-1946
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME QUANTO AS PRELIMINARES E POR MAIORIA QUANTO AO RESULTADO.
RESULTADO: REJEITADAS AS PRELIMINARES E IMPROCEDENTE A AÇÃO.
A EXECUÇÃO DA ACO-88 FOI OBJETO DOS EACOR-88, JULGADOS PROCEDENTES.
VEJA MS-7243, RTJ-12/49, RE-3968.
Número de páginas: (126).
REVISÃO : (NCS).
ALTERAÇÃO : 20.10.94, (AK).
Alteração: 08/10/2012, OJR.
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