STF ACO 91 / GB - GUANABARA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
- Cuida-se de ação atingida pela prescrição quinqüenal (art. 178, § 10, inc. VI do Código Civil, e art. 1º do Dec. nº 20.910, de
6.1.1932).
Ementa
- Cuida-se de ação atingida pela prescrição quinqüenal (art. 178, § 10, inc. VI do Código Civil, e art. 1º do Dec. nº 20.910, de
6.1.1932).Decisão
Indexação
DÉBITO FISCAL, PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, DIREITO TRIBUTÁRIO.
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Julgou pela prescrita a ação.
Número de páginas: (10). Análise:(). Revisão:().
Alteração: 25/03/02, (MLR).
Alteração: 02/05/2014, (LCG).
Data do Julgamento
:
02/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02437 EMENT VOL-00732-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
AUTOR : ESTADO DA GUANABARA
ADVDO. : SEBASTIÃO L. DE A. FIGUEIRA
RÉ : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão