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Jurisprudência


STF ACO 92 / GB - GUANABARA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA

Ementa
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 92. PRESCRIÇÃO ABRANGENTE DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO.
Decisão
JULGARAM PRESCRITAS A AÇÃO E A RECONVENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 09/11/1966
Data da Publicação : DJ 26-05-1967 PP-01526 EMENT VOL-00692-01 PP-00001
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : AUTOR: ESTADO DA GUANABARA ADV. : JOSÉ CARLOS RABELO RÉ : UNIÃO FEDERAL
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