STF ACO 95 / PR - PARANÁ AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, ENTRE PARTICULARES, EM TORNO
DA POSSE DE ÁREA SITUADA NA "FAIXA DE FRONTEIRA", DO DOMÍNIO DA UNIÃO.
INEXISTE CONTUDO, AÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ CONTRA A UNIÃO, OU
VICE-VERSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA,
SECÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, PARA A SUA APRECIAÇÃO, NOS TERMOS DO
ART. 119, INC. I, DA CARTA POLÍTICA DE 1967.
Ementa
- AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, ENTRE PARTICULARES, EM TORNO
DA POSSE DE ÁREA SITUADA NA "FAIXA DE FRONTEIRA", DO DOMÍNIO DA UNIÃO.
INEXISTE CONTUDO, AÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ CONTRA A UNIÃO, OU
VICE-VERSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA,
SECÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, PARA A SUA APRECIAÇÃO, NOS TERMOS DO
ART. 119, INC. I, DA CARTA POLÍTICA DE 1967.Decisão
Indexação
- AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, TERRAS, FRONTEIRA, CONCESSÃO,
PARTICULAR.
- INEXISTÊNCIA, LIDE, (PR), UNIÃO FEDERAL.
- COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO, AÇÃO POSSESSORIA.
- (STF), MANUTENÇÃO, LIMINAR, DECLINAÇÃO, COMPETÊNCIA,
DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, TRIBUNAL "A QUO".
PC0643, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (CÍVEL),
AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULAR E ESTADO-MEMBRO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00114 INC-00001 LET-D
ART-00119 INC-00001 ART-00119 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-002597 ANO-1955
LEG-FED LEI-004947 ANO-1966
ART-00005 PAR-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: declinação de competência.
Alteração: 14/06/02, (SVF).
Número de páginas: 25.
Alteração: 03/12/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
15/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1969 PP-05573 EMENT VOL-00785-01 PP-00001 RTJ VOL-00052-03 PP-00620
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AUTORES.: ANTÔNIO PADOVANI, SUA MULHER E UNIÃO FEDERAL
ADVS.: EPIPHÂNIO ALVES DE FIGUEIREDO
RÉUS.: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ, S/A., BENTHEIM & CIA. LTDA. E
ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: ALCEU R. MACEDO
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