STF ACr 1436 / SP - SÃO PAULO APELAÇÃO CRIMINAL
Lei 431 de 1948. Sua interpretação. Quando se caracteriza o crime contra as instituições. Provas.
Ementa
Lei 431 de 1948. Sua interpretação. Quando se caracteriza o crime contra as instituições. Provas.Decisão
Deram provimento à apelação, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
21/06/1950
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1950 PP-07265 EMENT VOL-00006-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
APELANTES: MARIO ALVES FERRAZ, LUIZ PEDRO PRADA E JUSTINIANO JOSÉ DE MENEZES
APELADO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE LIMEIRA
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