STF ACr 1443 / SP - SÃO PAULO APELAÇÃO CRIMINAL
FORMAÇÃO DE BANDO ARMADO (DECRETO-LEI N. 431, DE 1938, ART. 3., N.5)
E ASSOCIAÇÃO PARA DELINQUIR (CÓDIGO PENAL, ART. 288); DIFERENCIAÇÃO.
CRIMES COMUNS INTEGRANTES DE DELITO POLÍTICO; DELITO COMPLEXO;
INTELIGENCIA DO ART. 19 DO CIT. DECRETO LEI N. 431. EXAME DAS
PROVAS; CONFIRMAÇÃO, EM PARTE, DA SENTENÇA APELADA.
Ementa
FORMAÇÃO DE BANDO ARMADO (DECRETO-LEI N. 431, DE 1938, ART. 3., N.5)
E ASSOCIAÇÃO PARA DELINQUIR (CÓDIGO PENAL, ART. 288); DIFERENCIAÇÃO.
CRIMES COMUNS INTEGRANTES DE DELITO POLÍTICO; DELITO COMPLEXO;
INTELIGENCIA DO ART. 19 DO CIT. DECRETO LEI N. 431. EXAME DAS
PROVAS; CONFIRMAÇÃO, EM PARTE, DA SENTENÇA APELADA.Decisão
Negaram provimento as 1ª e 3ª apelações, e deram provimento á 2ª apelação. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1951 PP-09175 EMENT VOL-00057-01 PP-00050 ADJ 15-06-1953 PP-01653
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
APELANTES: 1º - JUSTIÇA PÚBLICA
2º - OLINTO BONFIM DOS SANTOS
3º - ANTONIO QUINTINO
APELADOS: JUSTIÇA PÚBLICA, JOÃO TOMAZ DE AQUINO E OUTROS
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