STF ACr 1444 / RS - RIO GRANDE DO SUL APELAÇÃO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DOS REUS PELO CRIME DO ART. 3 DA LEI
431 DE 1938. PROVAS.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DOS REUS PELO CRIME DO ART. 3 DA LEI
431 DE 1938. PROVAS.Decisão
Negaram provimento à apelação, unanimemente.
Data do Julgamento
:
03/11/1950
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1950 PP-10843 EMENT VOL-00022-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
APELANTE: A JUSTIÇA PÚBLICA
APELADOS: PEDRO DE OLVEIRA REIS E ADOLFO PINTO DA SILVA
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