STF ACr 1445 / SP - SÃO PAULO APELAÇÃO CRIMINAL
LEI DE SEGURANÇA NACIONAL SUA SUBSISTENCIA EM FACE DO ATUAL REGIME
LIBERDADE DE USO DA PALAVRA ESCRITA OU FALADA NÃO SE TOLERA APENAS,
A PROPAGANDA DE PROCESSOS VIOLENTOS PARA SUBVERTER A ORDEM POLITICA
E SOCIAL (CONSTITUIÇÃO ART. 141 PARAGRAFO 5)., CONCEITUAÇÃO DO CRIME
POLÍTICO, EM RELAÇÃO A DEFESA DO ESTADO., APELAÇÃO PROVIDA.
Ementa
LEI DE SEGURANÇA NACIONAL SUA SUBSISTENCIA EM FACE DO ATUAL REGIME
LIBERDADE DE USO DA PALAVRA ESCRITA OU FALADA NÃO SE TOLERA APENAS,
A PROPAGANDA DE PROCESSOS VIOLENTOS PARA SUBVERTER A ORDEM POLITICA
E SOCIAL (CONSTITUIÇÃO ART. 141 PARAGRAFO 5)., CONCEITUAÇÃO DO CRIME
POLÍTICO, EM RELAÇÃO A DEFESA DO ESTADO., APELAÇÃO PROVIDA.Decisão
Deram provimento as apelações, unanimemente.
Data do Julgamento
:
15/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1951 PP-00753 EMENT VOL-00030-01 PP-00090
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
APELANTES: ODOVALDO CARLOS BRIZA, FRANCISCO CAVALCANTE SOBRINHO E JOSÉ BRASIL CASTRO ALVES
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
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