STF ACr 1448 / SP - SÃO PAULO APELAÇÃO CRIMINAL
A PROPAGANDA INOCUA, DE IDEIAS TENDENTES A INCITAR A TROPA A
DESOBEDIENCIA, A ATOS QUE SE NÃO PODEM CONCRETIZAR, NÃO DA MARGEM A
APLICAÇÃO DE PENA POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO.
Ementa
A PROPAGANDA INOCUA, DE IDEIAS TENDENTES A INCITAR A TROPA A
DESOBEDIENCIA, A ATOS QUE SE NÃO PODEM CONCRETIZAR, NÃO DA MARGEM A
APLICAÇÃO DE PENA POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO.Decisão
Deram provimento à apelação, contra o voto do Sr. Ministro Mario Guimarães, que negava provimento in totum e dos Ministros Relator, Afranio Costa e Luiz Gallotti, que davam provimento, em parte. A decisão se tomou com o voto de desempate do Presidente.
Data do Julgamento
:
20/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1952 PP-12355 EMENT VOL-00107-01 PP-00014 ADJ 29-11-1952 PP-05721
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
APELANTE: ELISA BRANCO BATISTA
APELADO: JUIZ DIREITO DA 7ª. VARA CRIMINAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 34.
Alteração: 12/08/2016, CLU.
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