STF ACr 1450 / DF - DISTRITO FEDERAL APELAÇÃO CRIMINAL
APREENSAO DE PUBLICAÇÕES DE CARTER SUBVERSIVO ART. 3 N 9 DO DECRETO
LEI N 431 DE 1938. CRIME FORMAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO, PARA CASSAR
A SENTENÇA ABSOLUTORIA.
Ementa
APREENSAO DE PUBLICAÇÕES DE CARTER SUBVERSIVO ART. 3 N 9 DO DECRETO
LEI N 431 DE 1938. CRIME FORMAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO, PARA CASSAR
A SENTENÇA ABSOLUTORIA.Decisão
Deram provimento à apelação para julgar procedente a denúncia e condena o apelado a dois anos de prisão celular, contra o voto do Sr. Ministro Revisor.
Data do Julgamento
:
06/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1951 PP-08103 EMENT VOL-00053-01 PP-00007 ADJ 20-04-1953 PP-01202
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
APELANTE: JUSTIÇA PÚBLICA
APELADO: JOSÉ DE NÓBREGA JÚNIOR
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