STF ACr 1454 / SP - SÃO PAULO APELAÇÃO CRIMINAL
ABSOLVE-SE O RÉU ACUSADO DA PRATICA DE CRIME PREVISTO NA LEI 431 DE
1938. FALTA DE CARACTERISTICA DE CRIME. VOTO VENCIDO.
Ementa
ABSOLVE-SE O RÉU ACUSADO DA PRATICA DE CRIME PREVISTO NA LEI 431 DE
1938. FALTA DE CARACTERISTICA DE CRIME. VOTO VENCIDO.Decisão
Deram provimento à apelação, contra o voto do Sr. Ministro Revisôr.
Data do Julgamento
:
06/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1951 PP-12199 EMENT VOL-00068-01 PP-00016 ADJ 01-01-1952 PP-00222
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
APELANTE: JULIO VERNA
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
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