STF ACr 1455 / SP - SÃO PAULO APELAÇÃO CRIMINAL
Não há criminalidade por alegada propaganda de idéias
contrárias as instituições políticas do País, de que não decorreram
consequencias danosas, se o fato, de que a mesma resultou, foi
realizada mediante prévia autorização judicial.
Ementa
Não há criminalidade por alegada propaganda de idéias
contrárias as instituições políticas do País, de que não decorreram
consequencias danosas, se o fato, de que a mesma resultou, foi
realizada mediante prévia autorização judicial.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1952 PP-03375 EMENT VOL-00077-01 PP-00039
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
APELANTE: JUSTIÇA PÚBLICA
APELADOS: JOSÉ FRATINI, CONSTANTINO VALVERDE E JOSÉ SOARES FILHO
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