STF ACr 1456 / SP - SÃO PAULO APELAÇÃO CRIMINAL
GUARDA E DISTRIBUIÇÃO DE BOLETINS DE PROPAGANDA COMUNISTA, COM
CARÁTER SUBVERSIVO. SER COMUNISTA, INDIVIDUALMENTE, NÃO CONSTITUE
CRIME, POIS ENTRE OS DIREITOS INDIVIDUAIS ASSEGURADOS PELA
CONSTITUIÇÃO ESTA O DE TER CADA UM A SUA CONVICÇÃO (ART. 141
PARAGRAFO 8). MAS NO CASO NÃO SE TRATA APENAS DISSO E SIM DE FAZER
PROPAGANDA DO PARTIDO COMUNISTA, DECLARADO FORA DA LEI E CONTRARIO
AO REGIME VIGENTE NO BRASIL, POR DECISÃO JUDICIAL QUE TRANSITOU EM
JULGADO. SE ESSA DECISÃO ESTABELECEU QUE O PROGRAMA E A AÇÃO DO
PARTIDO COMUNISTA NÃO SÃO PERMITIDOS PELA LEI MAGNA (ART. 141
PARAGRAFO 13), FAZER, DEPOIS DISSO, A PROPAGANDA DESSE PARTIDO E
INCIDIR NO ITEM 9 DO ART. 3 DO DECRETO LEI 431, DE 1938, QUE
CONSIDERA CRIMINOSA A PROPAGANDA QUE VISE A MODIFICAR, POR MEIO NÃO
PERMITIDO EM LEI, A ORDEM POLITICA OU SOCIAL.
Ementa
GUARDA E DISTRIBUIÇÃO DE BOLETINS DE PROPAGANDA COMUNISTA, COM
CARÁTER SUBVERSIVO. SER COMUNISTA, INDIVIDUALMENTE, NÃO CONSTITUE
CRIME, POIS ENTRE OS DIREITOS INDIVIDUAIS ASSEGURADOS PELA
CONSTITUIÇÃO ESTA O DE TER CADA UM A SUA CONVICÇÃO (ART. 141
PARAGRAFO 8). MAS NO CASO NÃO SE TRATA APENAS DISSO E SIM DE FAZER
PROPAGANDA DO PARTIDO COMUNISTA, DECLARADO FORA DA LEI E CONTRARIO
AO REGIME VIGENTE NO BRASIL, POR DECISÃO JUDICIAL QUE TRANSITOU EM
JULGADO. SE ESSA DECISÃO ESTABELECEU QUE O PROGRAMA E A AÇÃO DO
PARTIDO COMUNISTA NÃO SÃO PERMITIDOS PELA LEI MAGNA (ART. 141
PARAGRAFO 13), FAZER, DEPOIS DISSO, A PROPAGANDA DESSE PARTIDO E
INCIDIR NO ITEM 9 DO ART. 3 DO DECRETO LEI 431, DE 1938, QUE
CONSIDERA CRIMINOSA A PROPAGANDA QUE VISE A MODIFICAR, POR MEIO NÃO
PERMITIDO EM LEI, A ORDEM POLITICA OU SOCIAL.Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1952 PP-03789 EMENT VOL-00079-01 PP-00025 ADJ 18-01-1954 PP-00170
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
APELANTE: JOSÉ PEDRO DE SOUZA
APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA
Mostrar discussão