STF ACr 1458 / SP - SÃO PAULO APELAÇÃO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 3., INCISOS 8,9 E 10, DO
DECRETO-LEI N. 431, DE 18 DE MAIO DE 1938. NÃO CONSTITUE DELITO
PREVISTO NESSES DISPOSITIVOS LEGAIS A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE
PROPAGANDA ELEITORAL, SEM LEGENDA PARTIDARIA, CONTENDO ALGUNS NOMES
COMO "CANDIDATOS DE PRESTES".
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 3., INCISOS 8,9 E 10, DO
DECRETO-LEI N. 431, DE 18 DE MAIO DE 1938. NÃO CONSTITUE DELITO
PREVISTO NESSES DISPOSITIVOS LEGAIS A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE
PROPAGANDA ELEITORAL, SEM LEGENDA PARTIDARIA, CONTENDO ALGUNS NOMES
COMO "CANDIDATOS DE PRESTES".Decisão
Negaram provimento à apelação, unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-01 PP-00056 ADJ 14-01-1957 PP-00126
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
APELANTE: A JUSTIÇA PÚBLICA
APELADO: MÁRIO LONGO
Mostrar discussão