STF ACr 1460 / SP - SÃO PAULO APELAÇÃO CRIMINAL
A PROPAGANDA DE IDEIAS POLITICAS CONTRARIAS AO REGIME ADOTADO NO
PAIS, SUBENTENDENDO O EMPREGO DA FORÇA PARA QUE SE TORNEM EFETIVAS,
INCIDE NA PROIBIÇÃO LEGAL E CONSTITUE CRIME CONTRA O ESTADO.
Ementa
A PROPAGANDA DE IDEIAS POLITICAS CONTRARIAS AO REGIME ADOTADO NO
PAIS, SUBENTENDENDO O EMPREGO DA FORÇA PARA QUE SE TORNEM EFETIVAS,
INCIDE NA PROIBIÇÃO LEGAL E CONSTITUE CRIME CONTRA O ESTADO.Decisão
Negaram provimento a ambas apelações contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Orozimbo Nonato que davam provimento a segunda apelação e julgavam prejudicada a primeira.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1952 PP-03076 EMENT VOL-00076-01 PP-00103 ADJ 15-05-1952 PP-02234
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
APELANTES: 1º JUSTIÇA PÚBLICA
2º CAETANO ZANARDO
APELADO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAJURÚ
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