STF ACr 1461 / SP - SÃO PAULO APELAÇÃO CRIMINAL
CRIME DE INJURIA AOS PODERES PUBLICOS OU SEUS AGENTES; QUANDO DEVE
SER RECONHECIDO. TRATANDO-SE DE INJURIA POR MEIO DE IMPRENSA, NÃO
TEM APLICAÇÃO O ART. 145, PAR 2., DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
CRIME DE INJURIA AOS PODERES PUBLICOS OU SEUS AGENTES; QUANDO DEVE
SER RECONHECIDO. TRATANDO-SE DE INJURIA POR MEIO DE IMPRENSA, NÃO
TEM APLICAÇÃO O ART. 145, PAR 2., DO CÓDIGO PENAL.Decisão
Deram provimento a pelação para, reformada a sentença, condenar os apelados a seis meses de exclusão, unanimemente, sendo que os Srs. Ministros relator, Rocha Lagôa e Lafayette de Andrada julgaram extinta a condenação pela prescrição superveniente.
Data do Julgamento
:
14/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1952 PP-03076 EMENT VOL-00076-01 PP-00115 ADJ 15-05-1952 PP-02235
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
APELANTE: A JUSTIÇA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL
APELADOS: MILTON CAYRES DE BRITO E JOAQUIM CAMARA FERREIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 14.
Alteração: 25/08/2016, BSB.
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