STF ACr 1464 / SP - SÃO PAULO APELAÇÃO CRIMINAL
A SIMPLES POSSE DE FOLHETOS E PUBLICAÇÕES, - SEM ATENÇÃO A SUA
QUANTIDADE, - DES QUE SEJAM MANIFESTAMENTE DE CARÁTER SUBVERSIVO,
IMPORTA NO CRIME PREVISTO NO ART. 3., N. 9, DO DEC-LEI N. 431, DE
1938.
Ementa
A SIMPLES POSSE DE FOLHETOS E PUBLICAÇÕES, - SEM ATENÇÃO A SUA
QUANTIDADE, - DES QUE SEJAM MANIFESTAMENTE DE CARÁTER SUBVERSIVO,
IMPORTA NO CRIME PREVISTO NO ART. 3., N. 9, DO DEC-LEI N. 431, DE
1938.Decisão
Negaram provimento ás apelações, contra os votos dos Srs. Ministro Revisor e Orozimbo Nonato - que davam provimento a primeira apelação e julgaram prejudicado a segunda.
Data do Julgamento
:
18/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1952 PP-14355 EMENT VOL-00113-01 PP-00018 ADJ 19-01-1953 PP-00195
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
APELANTES: 1º JOSÉ ANTONIO DE FIGUEIREDO (VULGO "CEARENSE)
2º DR. PROMOTOR PUBLICO DA COMARCA DE VOTUPORANGA
APELADOS: MARIO LONGE E FELIPE RAYMUNDO ECHER
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