STF ACr 1465 / DF - DISTRITO FEDERAL APELAÇÃO CRIMINAL
O DELITO DE INJURIAS FEITAS NA IMPRENSA AOS AGENTES DO PODER
PÚBLICO, ATÉ A DATA DO DECRETO LEGISLATIVO 63, DE 3-12-951, FICARAM
ACOBERTADOS PELA ANISTIA.
Ementa
O DELITO DE INJURIAS FEITAS NA IMPRENSA AOS AGENTES DO PODER
PÚBLICO, ATÉ A DATA DO DECRETO LEGISLATIVO 63, DE 3-12-951, FICARAM
ACOBERTADOS PELA ANISTIA.Decisão
Deram provimento à apelação, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1953 PP-11926 EMENT VOL-00145-01 PP-00034 ADJ 01-10-1953 PP-11925
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
APELANTE: JOSÉ LEAL OU JOSÉ LERAL DA SILVA
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA (DR. PROMOTOR PÚBLICO DA 10ª VARA CRIMINAL)
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