STF ACr 1466 / SP - SÃO PAULO APELAÇÃO CRIMINAL
Condenação por crime descrito no art. 14 n. IV do decreto lei 3.070 de 13 de março de 1946: julga-se extinta a punibilidade em face da anistia concedida pelo decreto legislativo n. 18 de 13 de julho de 1951.
Ementa
Condenação por crime descrito no art. 14 n. IV do decreto lei 3.070 de 13 de março de 1946: julga-se extinta a punibilidade em face da anistia concedida pelo decreto legislativo n. 18 de 13 de julho de 1951.Decisão
Deram provimento para julgar extinta a punibilidade, em face do decreto de anistia, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1952 PP-10407 EMENT VOL-00101-01 PP-00125 ADJ 03-11-1952 PP-04957
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
APELANTE: ERNANI FRANCO DE SOUZA
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA (DR. PROMOTOR PÚBLICO DA 7ª VARA CRIMINAL DO ESTADO)
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