STF ACr 1469 / DF - DISTRITO FEDERAL APELAÇÃO CRIMINAL
- A reunião de pessoas suspeitas de comunistas pode, em certas
circunstâncias, suscitar vigilância policial, mas não constitui delito.
Publicações não subversivas. Não há crime sem lei anterior, que o defina.
Ementa
- A reunião de pessoas suspeitas de comunistas pode, em certas
circunstâncias, suscitar vigilância policial, mas não constitui delito.
Publicações não subversivas. Não há crime sem lei anterior, que o defina.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
05/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1952 PP-12005 EMENT VOL-00106-01 PP-00091 ADJ 01-12-1952 PP-05400
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
APELANTE: - JUSTIÇA PÚBLICA (DR. PROMOTOR PÚBLICO DESIGNADO)
APELADOS: - ISABEL CARLOS DANTAS E OUTROS
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