STF ACr 1471 / PE - PERNAMBUCO APELAÇÃO CRIMINAL
CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO (ART. 3. N. 9. DO DECRETO 431 E
1938): NELE INCIDE, QUEM A PRETEXTO DE PROPAGANDA ELEITORAL INCITA O
POVO A REVOLUÇÃO, EM BOLETINS, MANIFESTOS, CARTAZES, ETC.
Ementa
CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO (ART. 3. N. 9. DO DECRETO 431 E
1938): NELE INCIDE, QUEM A PRETEXTO DE PROPAGANDA ELEITORAL INCITA O
POVO A REVOLUÇÃO, EM BOLETINS, MANIFESTOS, CARTAZES, ETC.Decisão
Negaram provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Relatôr, Revisôr, Nelson Hungria e Orozimbo Nonato, sendo que o Sr. Ministro Revisôr dava provimento em parte.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1952 PP-13383 EMENT VOL-00110-01 PP-00033 ADJ 01-11-1954 PP-03858
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
APELANTE: LOURENÇO MARIANO DE BARROS
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
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