STF ACr 1472 / RJ - RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CRIMINAL
LEI 431 DE 1938, INCISO 4, E 8 DO ART. 3: O INCITAMENTO SISTEMATICO
DAS MASSAS A REVOLUÇÃO, POR MEIO DE PROPAGANDA, AUTORIZA A
CONDENAÇÃO.
Ementa
LEI 431 DE 1938, INCISO 4, E 8 DO ART. 3: O INCITAMENTO SISTEMATICO
DAS MASSAS A REVOLUÇÃO, POR MEIO DE PROPAGANDA, AUTORIZA A
CONDENAÇÃO.Decisão
Deram provimento, em parte, para reduzir a pena a dois anos de prisão, contra os votos dos Srs. Ministros Relatôr e Lafayette de Andrada, que dava provimento in totum.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1953 PP-08260 EMENT VOL-00134-01 PP-00009 ADJ 24-08-1953 PP-02423
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
APELANTE: FRANCISCO RIBEIRO DE ALMEIDA
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA (PROMOTOR PÚBLICO DA COMARCA DE CABO FRIO)
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