STF ACr 1473 / DF - DISTRITO FEDERAL APELAÇÃO CRIMINAL
CRIME DO ART. 3 INCISO 9 DA LEI 431, UMA VEZ QUE AS ACUSADAS NÃO SE
LIMITARAM A FAZER PROPAGANDA DA PAZ E SIM DISTRIBUIAM MANIFESTOS DE
CARÁTER NITIDAMENTE SUBVERSIVO. REDUÇÃO DA PENA AO GRAU MINIMO (DOIS
ANOS DE RECLUSÃO). SE A MULHER ALCANCOU A PLENITUDE DOS DIREITOS
POLITICOS, HAO DE TOCAR-LHE TAMBÉM OS CORRESPONDENTES DEVERES, E,
ENTRE ELES, O DE NÃO TRANSPOR, NA AÇÃO POLITICA, OS LIMITES FIXADOS
PELA CONSTITUIÇÃO E PELAS LEIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO
CRIME DE INJURIA CONTRA OS PODERES PUBLICOS (INCISO 25 DO ART. 3. DA
LEI 431), POR EFEITO DA ANISTIA CONCEDIDA PELO DECRETO LEGISLATIVO
N. 63, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1951.
Ementa
CRIME DO ART. 3 INCISO 9 DA LEI 431, UMA VEZ QUE AS ACUSADAS NÃO SE
LIMITARAM A FAZER PROPAGANDA DA PAZ E SIM DISTRIBUIAM MANIFESTOS DE
CARÁTER NITIDAMENTE SUBVERSIVO. REDUÇÃO DA PENA AO GRAU MINIMO (DOIS
ANOS DE RECLUSÃO). SE A MULHER ALCANCOU A PLENITUDE DOS DIREITOS
POLITICOS, HAO DE TOCAR-LHE TAMBÉM OS CORRESPONDENTES DEVERES, E,
ENTRE ELES, O DE NÃO TRANSPOR, NA AÇÃO POLITICA, OS LIMITES FIXADOS
PELA CONSTITUIÇÃO E PELAS LEIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO
CRIME DE INJURIA CONTRA OS PODERES PUBLICOS (INCISO 25 DO ART. 3. DA
LEI 431), POR EFEITO DA ANISTIA CONCEDIDA PELO DECRETO LEGISLATIVO
N. 63, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1951.Decisão
Deram provimento, em parte, às apelações afim de reduzir a 2 anos a pena relatina ao crime do inciso 9º do art.3º da lei nº 431, declarando extinta a punibilidade qunto ao crime do inciso 25º do memo artigo, contra os votos dos Srs. Ministros Relator,
Lafayette de Andrada e Orozimbo Nonato que davam provimento à apelação quanto ao crime de propaganda subversiva, e negavam provimento na parte relativa ao crime de injuria, cuja pena julgaram extinta, ex-VI da lei nº 63, de 1951.
Data do Julgamento
:
13/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1952 PP-14028 EMENT VOL-00112-01 PP-00001 ADJ 19-01-1953 PP-00195
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
APELANTES: 1º) JEAN SARQUIS
2º) MARIA AFONSO LINS
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
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