STF ACr 1474 / SP - SÃO PAULO APELAÇÃO CRIMINAL
DISTRIBUIÇÃO DOLOSA DE BOLETINS OU PANFLETOS SUBVERSIVOS. ARTIGO 3.
N. 9. DO DEC-LEI 431, DE 1938, E ART. 11PAR. 3. DA LEI 1.802, DE 5
DE JANEIRO DE 1953. A NOVA LEI ESTABELECE A PENA DE RECLUSÃO POR UM
A TRES ANOS, AO INVES DA DE 2 A 5 ANOS PREVISTA NA LEI ANTERIOR.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI POSTERIOR QUE
FAVORECE O ACUSADO.
Ementa
DISTRIBUIÇÃO DOLOSA DE BOLETINS OU PANFLETOS SUBVERSIVOS. ARTIGO 3.
N. 9. DO DEC-LEI 431, DE 1938, E ART. 11PAR. 3. DA LEI 1.802, DE 5
DE JANEIRO DE 1953. A NOVA LEI ESTABELECE A PENA DE RECLUSÃO POR UM
A TRES ANOS, AO INVES DA DE 2 A 5 ANOS PREVISTA NA LEI ANTERIOR.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI POSTERIOR QUE
FAVORECE O ACUSADO.Decisão
Deram provimento, em parte, à apelação para reduzir a pena a um ano de prisão, sendo que os Ministros Nelson Hungria, Lafayette de Andrada e Orozimbo Nonato, reduziram a oito meses por se tratar de simples tentativa.
Data do Julgamento
:
18/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10753 EMENT VOL-00183-01 PP-00308 ADJ 10-10-1955 PP-03613
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
APELANTE: JOAQUIM MORTES
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA (DR. PROMOTOR DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL)
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