STF ACr 1477 / MG - MINAS GERAIS APELAÇÃO CRIMINAL
A DISTRIBUIÇÃO DE BOLETINS DE PROPAGANDA SUBVERSIVA CONSTITUE CRIME
PREVISTO NO ART. 3. N. 9, DA LEI 431, DE 18 DE MAIO DE 1938.
Ementa
A DISTRIBUIÇÃO DE BOLETINS DE PROPAGANDA SUBVERSIVA CONSTITUE CRIME
PREVISTO NO ART. 3. N. 9, DA LEI 431, DE 18 DE MAIO DE 1938.Decisão
Deram provimento à apelação, unanimemente.
Data do Julgamento
:
16/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1952 PP-13035 EMENT VOL-00109-01 PP-00014 ADJ 18-10-1954 PP-03623
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
APELANTE: DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ABRE-CAMPO
APELADO: JOSÉ LEITE
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