STF ACr 1479 / DF - DISTRITO FEDERAL APELAÇÃO CRIMINAL
O CRIME PREVISTO NO ART.3º, N. 18, DO DECRETO-LEI 431, DE 18 DE MAIO DE 1938, NÃO SE INTEGRA PELA POSSE DA ARMA DE GUERRA. E INDISPENSAVEL O DOLO ESPECIFICO. PROVIDA A APELAÇÃO PARA ABSOLVER O ACUSADO.
Ementa
O CRIME PREVISTO NO ART.3º, N. 18, DO DECRETO-LEI 431, DE 18 DE MAIO DE 1938, NÃO SE INTEGRA PELA POSSE DA ARMA DE GUERRA. E INDISPENSAVEL O DOLO ESPECIFICO. PROVIDA A APELAÇÃO PARA ABSOLVER O ACUSADO.Decisão
Deram provimento para, reformada a decisão, absolver o apelante. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
20/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1952 PP-12005 EMENT VOL-00106-01 PP-00101 ADJ 01-12-1952 PP-05400
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
APELANTE: DJALMA CUNHA
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 06/12/99, (SVF).
Alteração: 15/08/2016, MNS.
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