STF ACr 1481 / DF - DISTRITO FEDERAL APELAÇÃO CRIMINAL
Crime previsto no artigo no inciso 18, do artigo 3º do decreto-lei 431 de 1938. É necessário a prova ou indicio do dolo específico, isto é, tenha a finalidade de atentar contra a segurança nacional ou ordem politica ou social. Falta de provas.
Competência do Tribunal de Justiça para apreciar o crime de contravenção resultante de desclassificação.
Ementa
Crime previsto no artigo no inciso 18, do artigo 3º do decreto-lei 431 de 1938. É necessário a prova ou indicio do dolo específico, isto é, tenha a finalidade de atentar contra a segurança nacional ou ordem politica ou social. Falta de provas.
Competência do Tribunal de Justiça para apreciar o crime de contravenção resultante de desclassificação.Decisão
Deram provimento e devolveram os autos á Justiça comum, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1953 PP-05561 EMENT VOL-00126-01 PP-00022 ADJ 20-06-1953 PP-01716
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
APELANTE: CARLOS VIDINHA
APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA
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