STF ACr 1482 / DF - DISTRITO FEDERAL APELAÇÃO CRIMINAL
CRIME POLÍTICO. SENTENÇA ABSOLUTORIA. RECURSO EX OFFICIO. DELE SE
NÃO CONHECE, POR INADMISSIVEL.
Ementa
CRIME POLÍTICO. SENTENÇA ABSOLUTORIA. RECURSO EX OFFICIO. DELE SE
NÃO CONHECE, POR INADMISSIVEL.Decisão
Não conheceram do recurso, à unânimidade.
Data do Julgamento
:
05/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1953 PP-08260 EMENT VOL-00134-01 PP-00030 ADJ 24-08-1953 PP-02424
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
APELANTE: JUIZO DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL (EX-OFFICIO)
APELADA: ELZA SOARES RIBEIRO
Mostrar discussão