STF ACr 1483 / DF - DISTRITO FEDERAL APELAÇÃO CRIMINAL
A SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO TRANSITOU EM JULGADO, PORQUE NÃO FOI
IMPUGNADA PELO RECURSO VOLUNTARIO.
Ementa
A SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO TRANSITOU EM JULGADO, PORQUE NÃO FOI
IMPUGNADA PELO RECURSO VOLUNTARIO.Decisão
Não tomaram conhecimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
21/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1953 PP-11266 EMENT VOL-00143-01 PP-00027 ADJ 26-03-1956 PP-00488
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
APELANTE: JUIZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL EX-OFFICIO
APELADO: BRASILINO FERREIRA
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