STF ACr 1484 / RJ - RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CRIMINAL
DISTRIBUIÇÃO DE BOLETINS SUBVERSIVOS. CRIME DO INCISO 9 DO ART. 3.
DO DEC. LEI 431, DE 1938. PENA MENOR PREVISTA NA LEI SUPERVENIENTE
AO FATO (LEI 1802, DE 5-1-1953) ART. 11 PAR. 3. RETROATIVIDADE DA
LEI POSTERIOR QUE FAVORECE O ACUSADO. INCLUSAO DO ACRÉSCIMO DE UM
TERCO PREVISTO NA NOVA LEI, PORQUE, AINDA ASSIM, A PENA RESULTA
MENOR DO QUE A COMINADA NA LEI ANTIGA, E A BENIGNIDADE DEVE SER
APRECIADA TENDO EM VISTA AS DUAS LEIS CONSIDERADAS INTEGRALMENTE,
NÃO PODENDO SER APLICADOS CONJUNTAMENTE OS DISPOSITIVOS MAIS
FAVORAVEIS DE AMBAS, POIS DO CONTRARIO O JUIZ SE TRANSMUDARIA EM
LEGISLADOR, SE PUDESSE ORGANIZAR UMA TERCEIRA LEI COM AS DISPOSIÇÕES
QUE ESCOLHESSE NAS OUTRAS DUAS. ACRÉSCIMO DE UM TERCO DA PENA, POR
TER SIDO A PROPAGANDA FEITA EM FABRICA ART. 11 PAR. 1.
Ementa
DISTRIBUIÇÃO DE BOLETINS SUBVERSIVOS. CRIME DO INCISO 9 DO ART. 3.
DO DEC. LEI 431, DE 1938. PENA MENOR PREVISTA NA LEI SUPERVENIENTE
AO FATO (LEI 1802, DE 5-1-1953) ART. 11 PAR. 3. RETROATIVIDADE DA
LEI POSTERIOR QUE FAVORECE O ACUSADO. INCLUSAO DO ACRÉSCIMO DE UM
TERCO PREVISTO NA NOVA LEI, PORQUE, AINDA ASSIM, A PENA RESULTA
MENOR DO QUE A COMINADA NA LEI ANTIGA, E A BENIGNIDADE DEVE SER
APRECIADA TENDO EM VISTA AS DUAS LEIS CONSIDERADAS INTEGRALMENTE,
NÃO PODENDO SER APLICADOS CONJUNTAMENTE OS DISPOSITIVOS MAIS
FAVORAVEIS DE AMBAS, POIS DO CONTRARIO O JUIZ SE TRANSMUDARIA EM
LEGISLADOR, SE PUDESSE ORGANIZAR UMA TERCEIRA LEI COM AS DISPOSIÇÕES
QUE ESCOLHESSE NAS OUTRAS DUAS. ACRÉSCIMO DE UM TERCO DA PENA, POR
TER SIDO A PROPAGANDA FEITA EM FABRICA ART. 11 PAR. 1.Decisão
Deram provimento, em parte, à apelação para reduzir a pena a um ano e quatro meses, unanimemente.
Data do Julgamento
:
18/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-10-1954 PP-13249 EMENT VOL-00191-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
APELANTE: ELIAS CALEJA
APELADA: JUSTIÇA PUBLICA (J. DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CAMPOS)
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