STF ACr 1488 / SP - SÃO PAULO APELAÇÃO CRIMINAL
Não existe apelação de oficio nos crimes de propaganda
subversiva.
Ementa
Não existe apelação de oficio nos crimes de propaganda
subversiva.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
18/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1954 PP-04841 EMENT VOL-00167-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
APELANTE: CRISTOVAM DE HARO
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
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