STF ACr 1491 / MG - MINAS GERAIS APELAÇÃO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL; ABSOLVIÇÃO DOS REUS POR AUSÊNCIA DE PROVAS.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL; ABSOLVIÇÃO DOS REUS POR AUSÊNCIA DE PROVAS.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
22/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1953 PP-14607 EMENT VOL-00153-01 PP-00048 ADJ 17-05-1954 PP-01570
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
APELANTE: DR. PROMOTOR PÚBLICO DA COMARCA DE JUIZ DE FÓRA
APELADOS: MILTON JOSÉ FERNANDES E OUTROS
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