STF ACr 1492 / AL - ALAGOAS APELAÇÃO CRIMINAL
NÃO HAVENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPOSTO A APELAÇÃO, TORNOU-SE
COISA JULGADA A ABSOLVIÇÃO DOS REUS.
Ementa
NÃO HAVENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPOSTO A APELAÇÃO, TORNOU-SE
COISA JULGADA A ABSOLVIÇÃO DOS REUS.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
18/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-01-1954 PP-00125 EMENT VOL-00159-01 PP-00001 ADJ 07-06-1954 PP-01612
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
APELANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MACEIÓ - EX-OFFICIO
APELADOS: JOSÉ LEITE FILHO E OUTROS
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