STF ACr 1497 / SP - SÃO PAULO APELAÇÃO CRIMINAL
Em face da vigente lei de segurança nacional, já não constitui crime a simples guarda ou detenção de boletins subversivos, desacompanhado do ato da distribuição.
Ementa
Em face da vigente lei de segurança nacional, já não constitui crime a simples guarda ou detenção de boletins subversivos, desacompanhado do ato da distribuição.Decisão
Negaram provimento contra o voto do Sr. Ministro Revisor.
Data do Julgamento
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Revisor(a): Min. BARROS BARRETO
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1953 PP-08911 EMENT VOL-00136-01 PP-00010
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
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APELANTE: JUSTIÇA PÚBLICA
APELADO: JUVENAL MOREIRA TOLEDO.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 25/07/2016, VTT.
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