STF ACr 1499 / RS - RIO GRANDE DO SUL APELAÇÃO CRIMINAL
DELITO POLÍTICO. NÃO O CONSTITUI INJURIA ASSACADA A FUNCIONÁRIO.
INCOMPETENCIA, NO CASO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
DELITO POLÍTICO. NÃO O CONSTITUI INJURIA ASSACADA A FUNCIONÁRIO.
INCOMPETENCIA, NO CASO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Não conheceram da apelação devendo os votos voltar ao tribunal de justiça do estado para o seu julgamento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1954 PP-06637 EMENT VOL-00172-01 PP-00050 ADJ 09-05-1955 PP-01662
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
APELANTE: ALBERTO CARNEIRO
APELADOS: JUSTIÇA PÚBLICA E JACINTO GODOI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 18.
Alteração: 06/12/99, (SVF).
Alteração: 16/06/2016, CLU.
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