STF ACr 1508 / DF - DISTRITO FEDERAL APELAÇÃO CRIMINAL
Distribuição de boletins de propaganda subversiva. Art. 11, letra a do § 3º. Da lei 1.802, de 5 de janeiro de 1954. Condenação confirmada.
Ementa
Distribuição de boletins de propaganda subversiva. Art. 11, letra a do § 3º. Da lei 1.802, de 5 de janeiro de 1954. Condenação confirmada.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 15-07-1954 PP-08335 EMENT VOL-00177-01 PP-00098 ADJ 15-07-1954 PP-08336
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
APELANTE: OLEGARIO ALVES DE LIMA
APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA
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