STF ACr 1511 / SP - SÃO PAULO APELAÇÃO CRIMINAL
O FATO IMPUTADO AO RÉU NÃO CONSTUI A TENTATIVA DO CRIME DEFINIDO NA
LEI N. 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953, ART. 11, PAR. 3.
Ementa
O FATO IMPUTADO AO RÉU NÃO CONSTUI A TENTATIVA DO CRIME DEFINIDO NA
LEI N. 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953, ART. 11, PAR. 3.Decisão
Deram provimento à apelação para absolver o paciente, sendo que o Sr. Ministro Revisor para julgar extinta a punibilidade.
Data do Julgamento
:
28/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1954 PP-12498 EMENT VOL-00188-01 PP-00239 ADJ 13-02-1956 PP-00229 ADJ 13-02-1956 PP-00230
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
APELANTE: JULIO FERREIRA
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 03/06/2016, BSB.
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