STF ACr 1520 / DF - DISTRITO FEDERAL APELAÇÃO CRIMINAL
A SIMPLES "POSSE" DE BOLETINS E PANFLETOS DE CARÁTER SUBVERSIVO
DEIXOU DE SER CONSIDERADO CRIME PELA LEI N. 1.802, DE 5 DE JANEIRO
DE 1953.
Ementa
A SIMPLES "POSSE" DE BOLETINS E PANFLETOS DE CARÁTER SUBVERSIVO
DEIXOU DE SER CONSIDERADO CRIME PELA LEI N. 1.802, DE 5 DE JANEIRO
DE 1953.Decisão
Deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1955 PP-06471 EMENT VOL-00213-01 PP-00058 ADJ 05-11-1956 PP-02002
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
APELANTE: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA
APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA
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