STF ACr 1521 / SP - SÃO PAULO APELAÇÃO CRIMINAL
CONFIRMA-SE A SENTENÇA NA PARTE QUE EXCLUI O CRIME POLÍTICO E
DETERMINA-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE PARA
APRECIAR O DELITO OU CONTRAVENÇAO COMUM. PROVAS QUE AUTORIZAM A
ABSOLVIÇÃO DO CRIME POLÍTICO. SUA CARACTERISTICA.
Ementa
CONFIRMA-SE A SENTENÇA NA PARTE QUE EXCLUI O CRIME POLÍTICO E
DETERMINA-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE PARA
APRECIAR O DELITO OU CONTRAVENÇAO COMUM. PROVAS QUE AUTORIZAM A
ABSOLVIÇÃO DO CRIME POLÍTICO. SUA CARACTERISTICA.Decisão
Negaram provimento à segunda apelação, e determinaram a remessa do processo ao Tribunal de Justiça para julgamento da primeira apelação. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1955 PP-05015 EMENT VOL-00209-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
APELANTES: 1º) MARIA DE LOURDES LEITE
2º) A JUSTIÇA PÚBLICA
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