STF ACr 1522 / SP - SÃO PAULO APELAÇÃO CRIMINAL
PROCESSO ESPECIAL DE CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO (LEI N. 818, DE
18 DE SETEMBRO DE 1949, ART. 26). AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSO
COMPETE, NOS TERMOS DA LEI CITADA, ART. 33, CONHECER DA APELAÇÃO,
POIS NÃO SE TRATA, NA ESPÉCIE, DE CRIME POLÍTICO.
Ementa
PROCESSO ESPECIAL DE CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO (LEI N. 818, DE
18 DE SETEMBRO DE 1949, ART. 26). AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSO
COMPETE, NOS TERMOS DA LEI CITADA, ART. 33, CONHECER DA APELAÇÃO,
POIS NÃO SE TRATA, NA ESPÉCIE, DE CRIME POLÍTICO.Decisão
Não conheceram da apelação, determinando-se a remessa do processo ao Eg. Tribunal Federal de Recursos, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1955 PP-05015 EMENT VOL-00209-01 PP-00089 ADJ 05-11-1956 PP-02004
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO: ANTONIO JORGE RISTON
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